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. TRANSPARÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO: por meio da construção de mecanismos de participação e controle social sobre esse poder

• Exigência de concursos públicos para acesso as funções/cargos do Poder Judiciário;
• Fim do STF (Supremo Tribunal Federal) e criação de um Tribunal Constitucional como única instancia acima do Superior Tribunal de Justiça;
• Criação de conselhos de participação popular e instituição de audiências publicas nos diversos níveis da justiça eleitoral;
• Obrigatoriedade de criação de Defensorias públicas municipais;
• Criação de corregedorias populares com a participação da sociedade civil para avaliar e fiscalizar a ação do poder judiciário;
• Demissão de Juízes/as e promotores/as quando for comprovado caso de corrupção, venda de sentenças, tráfico de influências ou vínculo com grupos criminosos;
• Criação e/ou ampliação dos sistemas de informação do Judiciário.

Fonte: Cartilha "Mobilização Nacional Pró Reforma Política com Participação Popular"
Versão 2003

. DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO
Através da construção de um sistema público de comunicação e fortalecimento da rede comunitária.
• Instituição de um Sistema Público de comunicação, não-comercial e não estatal, com autonomia administrativa e de gestão financeira;
• Instituição de mecanismos de controle públicos, transparentes e democráticos, especialmente no ato de outorga e renovação das concessões das emissoras de rádio e televisão;
• Fim da repressão às rádios e TVs comunitárias;
• Isonomia e fiscalização de propagandas oficiais pagas em meios de comunicação privada;
• Instituição do direito de antena para as organizações da sociedade civil.

Fonte: “Construindo a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político no Brasil “ – versão maio de 2009

. APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
Só através de mudança nas regras dos sistemas eleitoral e vida partidária é que conseguiremos o aprimoramento da Democracia Representativa.
Algumas sugestões apresentadas pela sociedade civil:
• Financiamento público exclusivo de campanhas com voto de legenda em listas partidárias preordenadas;
• Manutenção dos partidos políticos exclusivamente por meio de contribuições de filiados;
• Destinação do tempo de propaganda partidária para ações afirmativas;
• Uso de dinheiro do fundo partidário para cursos de educação política;
• Implantação da Fidelidade Partidária, perda do mandato em caso de mudança de partido;
• Fim da cláusula de barreira;
• Fim da reeleição para todos os cargos executivos;
• Limite de dois mandatos eletivos consecutivos;
• Proibição de o/a candidato/a disputar novas eleições antes do término do mandato para o qual fora eleito/a;
• Indicação para que o nome do/a suplente de Senador/a conste da cédula eleitoral (urna eletrônica) e que seja submetido/a ao voto;
• Fim das votações secretas nos legislativos;
• Fim da imunidade parlamentar a não ser exclusivamente ao direito de opinião e denúncia;
• Fim do direito a foro privilegiado, a não ser no que se refere ao estrito exercício do mandato ou do cargo;
• Organização dos debates eleitorais pela Justiça Eleitoral e transmissão facultada aos meios de comunicação;
• Fim do sigilo bancário, patrimonial e fiscal de candidatos/as, representantes e ocupantes de altos cargos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público;
• Proibição de que detentores de mandatos e familiares mantenham vínculos administrativos de direção ou de propriedade com entidades ou empresas que prestem serviços ao Estado, sob pena de perda de mandato;
• Exigência de concursos públicos para preenchimento de cargos públicos nos três poderes;
• Exigência de concurso público para a escolha dos ministros dos Tribunais de Contas;
• Criação de órgão fiscalizador do processo eleitoral composto pelos Partidos e organizações da sociedade civil, com dotação orçamentária própria;
• Manutenção do TSE com a função judiciária. Que seus juízes não sejam os mesmos de instâncias superiores, para evitar que recursos contra suas decisões voltem a cair nas suas próprias mãos ou nas mãos de seus pares.

Fonte: “Construindo a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político no Brasil” versão maio de 2009